ICFAST.GIS | Termo de Uso

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2. Propriedade Intelectual

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3. Uso Permitido

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4. Limitação de Responsabilidade

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6. Alterações nos Termos

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A data da última atualização destes Termos de Uso está indicada no início deste documento.

7. Foro Competente

Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente de conflitos com disposições legais.

Qualquer disputa, controvérsia ou reclamação decorrente de ou relacionada a estes Termos de Uso, ou a violação, rescisão ou invalidade destes, será resolvida exclusivamente pelo Foro da Comarca de Palmas, Estado do Tocantins, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de iniciar qualquer procedimento legal, recomendamos que você entre em contato conosco para tentar resolver a questão amigavelmente.